Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

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Última atualização: 05/2026.

.1. APRESENTAÇÃO

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados realizado pelo Portal de Anúncios Imobiliários Ache Aqui Imóveis, disponível em https://www.acheaquiimoveis.com.br, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), Marco Civil da Internet, Código Civil e demais legislações aplicáveis.

Ao utilizar os serviços disponibilizados pelo Portal, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta Política.

2. FINALIDADE DO PORTAL

O Portal tem como finalidade exclusiva disponibilizar espaço digital para divulgação de imóveis destinados à venda, locação, temporada, permuta ou demais modalidades imobiliárias legalmente permitidas.

O Portal não participa das negociações realizadas entre anunciantes e interessados.

O Portal não atua como corretor de imóveis, imobiliária, procurador, representante comercial, garantidor de negócios ou intermediador financeiro.

Toda negociação ocorre diretamente entre as partes envolvidas.

3. DADOS COLETADOS

Poderão ser coletados os seguintes dados:

Dados de Cadastro

  • Nome completo;

  • Nome profissional;

  • Razão social;

  • Nome fantasia;

  • CPF;

  • CNPJ;

  • CRECI;

  • E-mail;

  • Telefone;

  • WhatsApp;

  • Endereço comercial;

  • Endereço de cobrança;

  • Dados necessários para emissão de cobranças e pagamentos.

Dados Técnicos

  • Endereço IP;

  • Data e hora dos acessos;

  • Navegador utilizado;

  • Sistema operacional;

  • Dispositivo utilizado;

  • Cookies;

  • Logs de acesso.

Dados dos Imóveis

  • Endereço;

  • Fotos;

  • Vídeos;

  • Plantas;

  • Descrições;

  • Características;

  • Valores;

  • Informações complementares fornecidas pelo anunciante.

4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

Os dados poderão ser tratados com fundamento em:

I – Consentimento do titular;

II – Execução de contrato;

III – Procedimentos preliminares relacionados ao contrato;

IV – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

V – Exercício regular de direitos;

VI – Legítimo interesse do Portal;

VII – Proteção ao crédito.

5. DADOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO

Para utilização dos serviços, especialmente dos planos pagos, determinados dados são considerados essenciais e obrigatórios.

Incluem-se:

  • Nome;

  • CPF ou CNPJ;

  • E-mail;

  • Telefone;

  • Endereço de cobrança;

  • Dados fiscais;

  • Dados necessários à emissão de cobranças, contratos e comprovação da contratação.

Sem essas informações poderá ser impossível:

  • Identificar o contratante;

  • Executar o contrato;

  • Emitir cobranças;

  • Emitir documentos fiscais;

  • Prestar suporte;

  • Cumprir obrigações legais.

O fornecimento dessas informações pelo usuário constitui manifestação livre, consciente e inequívoca para fins de contratação dos serviços.

6. DIVULGAÇÃO PÚBLICA DOS DADOS DOS ANUNCIANTES

Ao publicar anúncios no Portal, o anunciante autoriza a divulgação pública dos dados estritamente necessários para contato comercial relacionado ao imóvel anunciado.

Poderão ser exibidos:

  • Nome profissional;

  • Nome empresarial;

  • Nome fantasia;

  • Telefone;

  • WhatsApp;

  • E-mail comercial;

  • CRECI;

  • Fotografia profissional;

  • Logotipo;

  • Redes sociais profissionais;

  • Site profissional.

A divulgação desses dados é necessária para viabilizar a finalidade principal do Portal, que consiste em aproximar anunciantes e interessados nos imóveis anunciados.

7. CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA CORRETORES E IMOBILIÁRIAS

Corretores de imóveis, imobiliárias, administradoras, incorporadoras e demais profissionais do mercado imobiliário que publicarem anúncios no Portal declaram expressamente que:

I – Possuem autorização legal para utilização dos dados, marcas, logotipos e imagens inseridos;

II – Autorizam a divulgação pública de:

  • Nome profissional;

  • Nome empresarial;

  • Nome fantasia;

  • CRECI;

  • Telefone;

  • WhatsApp;

  • E-mail profissional;

  • Fotografia profissional;

  • Logotipo empresarial;

III – Reconhecem que a exibição pública dessas informações constitui elemento essencial da prestação dos serviços contratados;

IV – Reconhecem que tais dados serão acessíveis a visitantes do Portal para fins de contato comercial relacionado aos imóveis anunciados.

8. RESPONSABILIDADE PELOS DADOS DOS ANÚNCIOS

O anunciante é o único responsável pela legalidade, exatidão, atualização e legitimidade das informações publicadas.

O Portal não garante a veracidade dos dados inseridos pelos usuários.

O anunciante responderá integralmente por informações falsas, incorretas, enganosas ou ilegais eventualmente divulgadas.

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados poderão ser compartilhados quando necessário com:

  • Empresas de hospedagem;

  • Processadores de pagamento;

  • Ferramentas de segurança;

  • Sistemas antifraude;

  • Prestadores de tecnologia;

  • Autoridades públicas;

  • Órgãos judiciais;

  • Órgãos administrativos competentes.

Sempre observando as exigências legais aplicáveis.

10. PRAZO DE ARMAZENAMENTO

Os dados poderão ser mantidos:

  • Durante a vigência da relação contratual;

  • Durante os prazos legais obrigatórios;

  • Enquanto houver necessidade para exercício regular de direitos;

  • Pelo período necessário para cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, administrativas ou judiciais.

11. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

  • Confirmação do tratamento;

  • Acesso aos dados;

  • Correção de dados;

  • Atualização de informações;

  • Anonimização quando cabível;

  • Portabilidade quando aplicável;

  • Informações sobre compartilhamentos.

As solicitações poderão ser limitadas quando houver obrigação legal de retenção dos dados ou necessidade de preservação para exercício regular de direitos.

12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O Portal adota medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas à proteção dos dados tratados.

Todavia, nenhum sistema eletrônico pode garantir segurança absoluta contra:

  • Ataques cibernéticos;

  • Invasões;

  • Fraudes;

  • Malware;

  • Ransomware;

  • Falhas de terceiros;

  • Eventos de força maior;

  • Caso fortuito.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Portal atua exclusivamente como veículo de divulgação de anúncios imobiliários.

O Portal não participa das negociações, contratos, pagamentos, financiamentos, locações ou transferências realizadas entre usuários.

Consequentemente, não responde por:

  • Condutas de anunciantes;

  • Condutas de compradores;

  • Condutas de locatários;

  • Condutas de terceiros;

  • Inadimplementos;

  • Golpes;

  • Fraudes praticadas por usuários;

  • Descumprimentos contratuais entre as partes.

Qualquer relação jurídica decorrente dos anúncios publicados será estabelecida diretamente entre os interessados envolvidos.

14. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento para adequação legal, operacional ou tecnológica.

A versão vigente estará sempre disponível no Portal.

15. CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS

As solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas pelos canais de atendimento disponibilizados no Portal.

16. ACEITAÇÃO

Ao criar cadastro, contratar planos, publicar anúncios ou utilizar os serviços do Portal, o usuário declara que:

✓ Leu integralmente esta Política;

✓ Compreendeu seu conteúdo;

✓ Concorda com o tratamento dos dados necessário à prestação dos serviços;

✓ Autoriza a divulgação pública dos dados profissionais inseridos nos anúncios;

✓ Reconhece que a finalidade do Portal é exclusivamente a divulgação imobiliária e aproximação entre anunciantes e interessados.

Data e horário da aceitação serão registrados eletronicamente pelo sistema, juntamente com os registros técnicos permitidos pela legislação vigente.


PRIVACY POLICY AND PERSONAL DATA PROTECTION (LGPD)
Last updated: 05/2026

1. INTRODUCTIONThis Privacy Policy and Personal Data Protection Policy establishes the rules applicable to data processing carried out by the Real Estate Listing Portal Ache Aqui Imóveis, available at https://www.acheaquiimoveis.com.br, in compliance with Law No. 13,709/2018 (Brazilian General Data Protection Law – LGPD), the Brazilian Internet Civil Rights Framework, the Civil Code, and other applicable legislation.By using the services provided by the Portal, the user declares that they have read, understood, and fully accepted this Policy.
2. PURPOSE OF THE PORTALThe Portal’s exclusive purpose is to provide a digital space for publishing real estate listings for sale, rent, seasonal rental, exchange, or other legally permitted real estate transactions.The Portal does not participate in negotiations between advertisers and interested parties.The Portal does not act as a real estate broker, agency, attorney-in-fact, commercial representative, transaction guarantor, or financial intermediary.All negotiations take place directly between the involved parties.
3. DATA COLLECTEDRegistration DataThe following data may be collected:Full nameProfessional nameCompany name (legal entity)Trade nameCPF (tax ID for individuals)CNPJ (tax ID for companies)CRECI registration = Real Estate License (Licença Imobiliária)EmailPhone numberWhatsApp numberBusiness addressBilling addressData required for billing and payment processingTechnical DataIP addressDate and time of accessBrowser typeOperating systemDevice informationCookiesAccess logsProperty DataAddressPhotosVideosFloor plansDescriptionsFeaturesPricesAdditional information provided by the advertiser
4. LEGAL BASIS FOR PROCESSINGData may be processed based on:I – Data subject consent;II – Contract execution;III – Pre-contractual procedures;IV – Legal or regulatory compliance;V – Exercise of legal rights;VI – Legitimate interest of the Portal;VII – Credit protection.
5. REQUIRED DATA FOR CONTRACTING SERVICESFor the use of services, especially paid plans, certain data is considered essential and mandatory.Including:NameCPF or CNPJEmailPhone numberBilling addressTax informationData required for invoices, contracts, and service executionWithout this information, it may be impossible to:Identify the contracting partyExecute the contractIssue invoicesProvide supportFulfill legal obligationsProviding such information constitutes a free, informed, and explicit consent for service execution.
6. PUBLIC DISCLOSURE OF ADVERTISER DATABy publishing listings on the Portal, the advertiser authorizes the public disclosure of strictly necessary contact information related to the listed property.This may include:Professional nameCompany nameTrade namePhone numberWhatsApp numberBusiness emailCRECI registrationProfessional photoLogoProfessional social mediaWebsiteThis disclosure is necessary to enable the Portal’s main purpose: connecting advertisers with interested parties.
7. SPECIFIC CLAUSE FOR REAL ESTATE AGENTS AND AGENCIESReal estate agents, agencies, developers, and other real estate professionals declare that:I – They have legal authorization to use all submitted data, images, logos, and materials;II – They expressly authorize public disclosure of:Professional nameCompany nameTrade nameCRECI registrationPhone numberWhatsApp numberProfessional emailProfessional photoCompany logoIII – They acknowledge that public display of such data is essential to service delivery;IV – They understand that such information will be publicly accessible for commercial contact purposes.
8. RESPONSIBILITY FOR LISTING DATAThe advertiser is solely responsible for the legality, accuracy, and updating of all published information.The Portal does not guarantee the accuracy of user-provided data.The advertiser is fully liable for any false, incorrect, misleading, or unlawful information.
9. DATA SHARINGData may be shared when necessary with:Hosting providersPayment processorsSecurity toolsFraud prevention systemsTechnology providersPublic authoritiesJudicial authoritiesAdministrative agenciesAlways in compliance with applicable law.
10. DATA RETENTION PERIODData may be retained:During the contractual relationship;For legally required periods;For the exercise of legal rights;To comply with tax, accounting, administrative, or judicial obligations.
11. DATA SUBJECT RIGHTSUnder LGPD, users may request:Confirmation of data processingAccess to their dataCorrection of dataUpdating of informationAnonymization where applicableData portability where applicableInformation about data sharingRequests may be limited where legal retention obligations apply.
12. INFORMATION SECURITYThe Portal adopts reasonable technical and administrative measures to protect processed data.However, no electronic system can guarantee absolute security against:CyberattacksUnauthorized accessFraudMalwareRansomwareThird-party failuresForce majeure events
13. LIMITATION OF LIABILITYThe Portal operates exclusively as a real estate advertising platform.It does not participate in negotiations, contracts, payments, financing, rentals, or transfers between users.Therefore, the Portal is not responsible for:Advertiser conductBuyer conductTenant conductThird-party conductDefaultsFraud or scamsContractual breaches between partiesAny legal relationship arises directly between the involved parties.
14. CHANGES TO THIS POLICYThis Policy may be updated at any time for legal, operational, or technological reasons.The current version will always be available on the Portal.

15. CONTACT AND DATA CONTROLLERPrivacy-related requests may be submitted through the Portal’s official support channels.
16. ACCEPTANCEBy registering, subscribing to plans, publishing listings, or using the Portal, the user declares that:✓ They have fully read this Policy;✓ They understand its content;✓ They agree to the processing of data necessary for service provision;✓ They authorize public disclosure of professional data in listings;✓ They acknowledge that the Portal’s purpose is exclusively real estate advertising and user connection.The date and time of acceptance will be electronically recorded by the system, along with legally permitted technical logs.

Para denúncias, contatos e ajuda encaminhe sua solicitação para o e-mail: contato@acheaquiimoveis.com.br
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