TERMO DE USO, CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO, CONDUTA E RESPONSABILIDADES.
.Última atualização: 05/2026
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1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, cadastrar-se, anunciar, contratar planos ou utilizar qualquer funcionalidade deste Portal de Anúncios Imobiliários acheaquiimoveis.com.br (aqui denominado Ache Aqui Imóveis ou Portal), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso, Condições Gerais de Contratação, Política de Conduta, Política de Privacidade e demais regras disponibilizadas pelo Portal.

A utilização do Portal implica concordância expressa e inequívoca com todas as disposições aqui estabelecidas.

2. NATUREZA DO PORTAL

O Portal constitui exclusivamente uma plataforma digital destinada à divulgação de anúncios imobiliários e à aproximação entre anunciantes e interessados.

O Portal não atua como corretor de imóveis, imobiliária, intermediador financeiro, despachante, avaliador, garantidor de negócios ou representante legal de qualquer usuário.

O Portal limita-se ao fornecimento de espaço digital para divulgação de anúncios.

3. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A utilização do Portal não gera vínculo empregatício, societário, associativo, cooperativo, representativo, comercial exclusivo ou qualquer outra relação de trabalho entre:

• O Portal;
• Seus administradores;
• Seus sócios;
• Seus colaboradores;
• Corretores de imóveis;
• Imobiliárias;
• Proprietários;
• Locadores;
• Compradores;
• Locatários;
• Usuários em geral.

Cada parte atua de forma totalmente independente, assumindo integral responsabilidade por seus atos e por todas as obrigações legais, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada como constituição de vínculo empregatício, nos termos da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações aplicáveis.

4. PLANOS GRATUITOS E PLANOS PAGOS

O Portal poderá disponibilizar anúncios gratuitos e anúncios pagos.

Os anúncios gratuitos constituem mera liberalidade do Portal, podendo:

• Ser alterados;
• Ser limitados;
• Ter funcionalidades modificadas;
• Ser suspensos;
• Ser encerrados;
• Ser removidos definitivamente;

A qualquer momento, por razões técnicas, comerciais, operacionais, estratégicas, econômicas ou legais.

Os planos pagos conferem apenas os benefícios descritos no momento da contratação.

Nenhum plano garante:

• Venda do imóvel;
• Locação do imóvel;
• Quantidade mínima de visualizações;
• Quantidade mínima de contatos;
• Posição permanente nos resultados.

5. VIGÊNCIA E CONTINUIDADE DO PORTAL

O Portal possui prazo de funcionamento indeterminado.

Entretanto, sua continuidade poderá ser afetada por:

• Custos operacionais e de infraestrutura;
• Mudanças tecnológicas;
• Questões comerciais e regulatórias;
• Determinações judiciais;
• Mudanças legislativas e fiscais;
• Condições de mercado;
• Encerramento de serviços de terceiros (hosting, datacenters, domínios, fornecedores e parceiros).

O Portal poderá suspender ou encerrar suas atividades total ou parcialmente quando necessário.

6. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES

Em caso de encerramento definitivo das atividades do Portal:

I – Serão respeitados os contratos vigentes sempre que tecnicamente e legalmente possível;

II – Havendo impossibilidade de continuidade por motivo de força maior, caso fortuito ou determinação legal, eventual reembolso será analisado proporcionalmente ao período não utilizado, observadas as limitações legais e operacionais.

7. RESPONSABILIDADE SOBRE ANÚNCIOS E CONTEÚDOS

Todo conteúdo inserido no Portal é de exclusiva responsabilidade do usuário que o publicou.

Incluem-se:

• Fotos;
• Vídeos;
• Documentos;
• Plantas;
• Descrições;
• Informações cadastrais;
• Informações do imóvel;
• Valores;
• Características;
• Endereços;
• Certidões;
• Declarações.

O usuário declara possuir autorização legal para publicar todo o conteúdo enviado.

O Portal não garante a veracidade, autenticidade, atualização ou legalidade das informações publicadas.

8. DIREITOS AUTORAIS E USO DE IMAGENS

O anunciante declara ser titular ou possuir autorização para utilização de:

• Fotografias;
• Vídeos;
• Marcas;
• Logotipos;
• Plantas;
• Materiais promocionais.

O usuário responde integralmente por eventuais violações de direitos autorais, propriedade intelectual, imagem ou marca.

9. DENÚNCIAS E MODERAÇÃO

O Portal poderá, sem aviso prévio:

• Editar conteúdos;
• Ocultar conteúdos;
• Suspender anúncios;
• Excluir anúncios;
• Suspender contas;
• Encerrar cadastros.

Especialmente quando houver indícios de:

• Fraude;
• Golpe;
• Violação legal;
• Conteúdo enganoso;
• Violação de direitos de terceiros;
• Reincidência em infrações;
• Descumprimento destes Termos.

A adoção das medidas será analisada conforme a gravidade dos fatos e informações disponíveis.

10. SEGURANÇA DIGITAL E CREDENCIAIS DE ACESSO

Cada usuário é responsável por:

• Seu login;
• Sua senha;
• Seus dispositivos;
• Seu ambiente de acesso.

O usuário deve manter medidas mínimas de segurança, incluindo:

• Senhas fortes;
• Antivírus atualizado;
• Sistemas atualizados;
• Proteção de dispositivos.

O Portal não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de:

• Compartilhamento de senhas;
• Negligência do usuário;
• Engenharia social;
• Golpes;
• Invasões por falhas do próprio usuário.

11. INCIDENTES CIBERNÉTICOS

Nenhum sistema tecnológico é absolutamente imune a falhas.

O usuário reconhece que podem ocorrer:

• Ataques cibernéticos;
• Invasões;
• Malware;
• Ransomware;
• Ataques DDoS;
• Falhas de hospedagem;
• Falhas de telecomunicações;
• Falhas elétricas;
• Desastres naturais;
• Eventos de força maior.

O Portal adotará medidas razoáveis de segurança compatíveis com sua atividade e recursos disponíveis.

12. INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

O Portal não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços.

Poderão ocorrer interrupções temporárias ou permanentes por:

• Manutenção;
• Atualizações;
• Problemas técnicos;
• Falhas de terceiros;
• Eventos imprevisíveis.

Sempre que possível, serão adotadas medidas para minimizar impactos.

13. PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD

O Portal compromete-se a tratar dados pessoais em conformidade com:

• Constituição Federal;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Marco Civil da Internet;
• Demais legislações aplicáveis.

Os dados poderão ser utilizados para:

• Prestação dos serviços;
• Segurança;
• Autenticação;
• Atendimento;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Exercício regular de direitos.

O tratamento observará os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Portal não será responsável por:

• Negociações entre usuários;
• Descumprimentos contratuais entre terceiros;
• Golpes praticados por usuários;
• Informações falsas;
• Prejuízos indiretos;
• Lucros cessantes;
• Perda de oportunidades comerciais.

A responsabilidade do Portal restringe-se aos limites legais aplicáveis.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

• Constituição Federal;
• Código Civil;
• Código de Processo Civil;
• Código Penal;
• Código de Defesa do Consumidor;
• CLT;
• Marco Civil da Internet;
• LGPD;
• Demais legislações aplicáveis.

16. FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede do Portal para dirimir eventuais controvérsias, observadas as regras de competência legal.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

A eventual tolerância quanto ao descumprimento destes Termos não constitui renúncia de direito.

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão plenamente válidas.

Ao utilizar o Portal, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos aqui estabelecidos.

18. ATUAÇÃO EXCLUSIVA COMO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO DIGITAL

O Portal Ache Aqui Imóveis constitui exclusivamente uma plataforma tecnológica de divulgação de anúncios imobiliários, destinada à aproximação entre anunciantes e interessados em imóveis.

O Portal não atua como imobiliária, corretora de imóveis, administradora, construtora, incorporadora ou intermediador financeiro.

A disponibilização do espaço digital não caracteriza intermediação imobiliária nem participação em negociações.

19. RESPONSÁVEL TÉCNICO E NORMAS PROFISSIONAIS

O Portal poderá manter responsável técnico habilitado no sistema COFECI/CRECI, em conformidade com as normas aplicáveis.

O Portal respeita integralmente as regras dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis.

20. INDEPENDÊNCIA DOS ANUNCIANTES

Todos os anunciantes atuam de forma independente, sendo integralmente responsáveis por seus anúncios e negociações.

21. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR TERCEIROS

O Portal não se responsabiliza por atos, informações ou condutas de usuários ou terceiros.

22. UNICIDADE DE CADASTRO

Cada usuário poderá manter apenas um cadastro ativo.

O Portal poderá identificar e bloquear cadastros duplicados, falsos ou irregulares, utilizando CPF, CNPJ, CRECI, e-mail, telefone, IP e outros identificadores.

23. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CONDUTA

É proibida a publicação de conteúdos ilícitos, ofensivos ou discriminatórios.

Todo conteúdo é de responsabilidade exclusiva do usuário.

24. MODERAÇÃO

O Portal poderá remover conteúdos, suspender contas e aplicar medidas administrativas sempre que necessário.

25. AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO

O usuário autoriza o Portal a utilizar conteúdos publicados para fins de divulgação, marketing e promoção da plataforma, sem remuneração adicional.

TERMS OF USE, GENERAL CONTRACTING CONDITIONS, CONDUCT, AND RESPONSIBILITIES 1. ACCEPTANCE OF TERMS

By accessing, registering, posting listings, subscribing to plans, or using any functionality of this Real Estate Listing Portal acheaquiimoveis.com.br – Ache Aqui Imóveis, the user declares that they have read, understood, and fully accepted these Terms of Use, General Contracting Conditions, Code of Conduct, Privacy Policy, and any other rules made available by the Portal.

Use of the Portal implies express and unequivocal agreement with all provisions set forth herein.

2. NATURE OF THE PORTAL

The Portal is exclusively a technological platform intended for publishing real estate listings and connecting advertisers with interested parties.

The Portal does not act as a real estate broker, agency, property manager, builder, developer, or financial intermediary.

The Portal is limited solely to providing a digital space for advertisement publication.

3. NO EMPLOYMENT RELATIONSHIP

Use of the Portal does not create any employment, partnership, association, cooperative, representative, commercial exclusivity, or any other labor relationship between:

• The Portal;
• Its administrators;
• Its partners;
• Its employees;
• Real estate agents;
• Real estate agencies;
• Property owners;
• Landlords;
• Buyers;
• Tenants;
• Users in general.

Each party acts independently and assumes full responsibility for its own legal, tax, labor, and social security obligations.

Nothing herein shall be interpreted as an employment relationship under applicable Brazilian law.

4. FREE AND PAID PLANS

The Portal may offer free and paid listings.

Free listings are provided as a courtesy and may be:

• Modified;
• Limited;
• Changed in functionality;
• Suspended;
• Discontinued;
• Permanently removed.

At any time, for technical, commercial, operational, strategic, or legal reasons.

Paid plans grant only the benefits described at the time of purchase.

No plan guarantees:

• Property sales;
• Rentals;
• Minimum views;
• Minimum contacts;
• Permanent ranking positions.

5. DURATION AND CONTINUITY OF THE PORTAL

The Portal operates for an indefinite period.

However, its continuity may be affected by:

• Operational and infrastructure costs;
• Technological changes;
• Commercial or regulatory issues;
• Court orders;
• Legislative or tax changes;
• Market conditions;
• Third-party service interruptions (hosting, domains, providers, etc.).

The Portal may suspend or terminate its services partially or entirely when necessary.

6. TERMINATION OF OPERATIONS

In the event of permanent shutdown:

I – Existing contracts will be honored whenever technically and legally possible;

II – If continuation is impossible due to force majeure or legal obligation, refunds may be granted proportionally to the unused period, subject to legal and operational limitations.

7. RESPONSIBILITY FOR CONTENT AND LISTINGS

All content published on the Portal is the sole responsibility of the user.

Including:

• Photos;
• Videos;
• Documents;
• Floor plans;
• Descriptions;
• Registration data;
• Property information;
• Prices;
• Features;
• Addresses;
• Certificates;
• Declarations.

The user confirms they have legal authorization to publish all submitted content.

The Portal does not guarantee the accuracy, legality, or reliability of published information.

8. COPYRIGHT AND IMAGE RIGHTS

The advertiser declares they own or are authorized to use:

• Photographs;
• Videos;
• Trademarks;
• Logos;
• Floor plans;
• Promotional materials.

The user is fully responsible for any copyright or intellectual property violations.

9. REPORTS AND MODERATION

The Portal may, without prior notice:

• Edit content;
• Hide content;
• Suspend listings;
• Delete listings;
• Suspend accounts;
• Terminate registrations.

Especially in cases of:

• Fraud;
• Scam;
• Legal violations;
• Misleading content;
• Third-party rights violations;
• Repeated violations;
• Breach of these Terms.

10. DIGITAL SECURITY AND ACCESS CREDENTIALS

Each user is responsible for:

• Login;
• Password;
• Devices;
• Access environment.

Users must maintain basic security practices such as strong passwords and updated systems.

The Portal is not responsible for damages caused by:

• Password sharing;
• User negligence;
• Social engineering;
• Fraud;
• Unauthorized access due to user failure.

11. CYBER INCIDENTS

No system is completely immune to failures.

Users acknowledge that the following may occur:

• Cyberattacks;
• Malware;
• Ransomware;
• DDoS attacks;
• Hosting failures;
• Network failures;
• Power outages;
• Natural disasters;
• Force majeure events.

The Portal will adopt reasonable security measures.

12. SERVICE UNAVAILABILITY

The Portal does not guarantee uninterrupted service.

Interruptions may occur due to:

• Maintenance;
• Updates;
• Technical issues;
• Third-party failures;
• Unexpected events.

13. DATA PROTECTION (LGPD)

The Portal processes personal data in accordance with:

• Brazilian Federal Constitution;
• Law 13,709/2018 (LGPD);
• Brazilian Internet Civil Rights Framework;
• Other applicable laws.

Data may be used for:

• Service provision;
• Security;
• Authentication;
• Support;
• Legal compliance;
• Exercise of rights.

14. LIMITATION OF LIABILITY

The Portal is not responsible for:

• Transactions between users;
• Contractual breaches between third parties;
• Fraud committed by users;
• False information;
• Indirect damages;
• Loss of profits;
• Loss of business opportunities.

15. APPLICABLE LAW

This agreement is governed by the laws of the Federative Republic of Brazil, including:

• Federal Constitution;
• Civil Code;
• Civil Procedure Code;
• Criminal Code;
• Consumer Protection Code;
• Labor laws (CLT);
• Internet Civil Framework;
• LGPD;
• Other applicable legislation.

16. JURISDICTION

The courts of the Portal’s headquarters are elected to resolve disputes, subject to mandatory legal jurisdiction rules.

17. FINAL PROVISIONS

Tolerance of any breach does not constitute waiver of rights.

If any clause is deemed invalid, the remaining provisions remain fully valid.

By using the Portal, the user confirms they have read, understood, and accepted all terms.

18. EXCLUSIVE ROLE AS A DIGITAL ADVERTISING PLATFORM

The Portal is exclusively a real estate advertising technology platform.

It does not act as a broker, agency, intermediary, or financial service provider.

Publishing listings does not constitute real estate brokerage or negotiation participation.

19. TECHNICAL RESPONSIBILITY AND PROFESSIONAL STANDARDS

The Portal may appoint a licensed technical supervisor registered with COFECI/CRECI, complying with applicable regulations.

The Portal respects all real estate professional regulatory bodies.

20. INDEPENDENCE OF ADVERTISERS

All advertisers act independently and are fully responsible for their listings and negotiations.

21. NO LIABILITY FOR THIRD PARTIES

The Portal is not responsible for actions or content of users or third parties.

22. SINGLE ACCOUNT POLICY

Each user may maintain only one active account.

The Portal may detect duplicates using CPF, CNPJ, CRECI, email, phone, IP, and other identifiers.

23. FREEDOM OF EXPRESSION AND CONDUCT

Illegal, discriminatory, or harmful content is strictly prohibited.

Users are fully responsible for their published content.

24. MODERATION

The Portal may remove content, suspend accounts, or apply administrative measures when necessary.

25. CONTENT USAGE AUTHORIZATION

Users grant the Portal permission to use published content for marketing and platform promotion without additional compensation.

Para denúncias, contatos e ajuda encaminhe sua solicitação para o e-mail: contato@acheaquiimoveis.com.br
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